A pretensão de alguns Estados de cobrar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) - conhecido como imposto sobre herança e doação - sobre o saldo de plano de previdência privada conhecido como VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) tem sido derrubada na Justiça. Decisões recentes dos tribunais de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul têm afastado a cobrança sob o entendimento de que esses recursos possuem característica de seguro e, portanto, estão livres de tributação no momento da transferência de saldo para beneficiários em caso de morte.

Fonte: http://www.valor.com.br/legislacao/5225821/justica-afasta-tributacao-sobre-saldo-de-vgbl