O texto aprovado para o Projeto de Lei 1220/15 muda regras para a devolução de valores na desistência de compra de lotes, alterando dispositivo da lei de parcelamento do solo urbano (Lei 6.766/79).
Atualmente, a lei prevê que, depois do cancelamento do registro do imóvel em nome do comprador por falta de pagamento, um novo registro, decorrente de revenda, somente poderá ocorrer após a restituição do valor pago se for maior que 1/3 do preço ajustado.
Com o substitutivo do deputado Jose Stédile (PSB-RS), esse novo registro poderá ocorrer com o pagamento apenas da primeira de 12 parcelas dentro de parcelamento incluído na lei pelo mesmo substitutivo.
Entretanto, o instrumento de distrato poderá dispensar a comprovação do pagamento para a realização do outro registro, relativo à nova venda.
O texto também obriga o loteador a colocar o lote à venda, por leilão judicial ou extrajudicial, em 60 dias depois de confirmado o atraso.
Parcelamento
As 12 parcelas a serem pagas pelo loteador ao comprador no caso de distrato começam a contar a partir de 180 dias do prazo previsto de conclusão das obras se os loteamentos estiverem com obras em andamento.
Para os loteamentos com obras concluídas, o pagamento começará depois de 12 meses da formalização da rescisão contratual.
Dos valores a restituir, poderão ser descontados a multa, limitada a 10% do valor atualizado do contrato encargos moratórios de prestações pagas em atraso impostos, condomínios e outras custas relativas à transferência da titularidade ao loteador e comissão de corretagem, se integrada ao preço do lote.
Quanto à indenização por fruição do imóvel, o limite aprovado pela Câmara dos Deputados em junho passou, com emenda do Senado, de 1% ao mês para 0,75% sobre o valor atualizado do contrato.
Para os loteamentos, as emendas preveem também a apresentação de dados sobre a compra em um quadro-resumo e a possibilidade de rescisão contratual por justa causa se informações omitidas não forem incluídas pela incorporadora em 30 dias contados da identificação da ausência.
Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/CONSUMIDOR/566502-TEXTO-APROVADO-MUDA-REGRAS-PARA-DESISTENCIA-DE-COMPRA-EM-LOTEAMENTOS.html
