A REURB (Regularização Fundiária Urbana) nada mais é do que um procedimento administrativo, previsto em lei, que dá o direito de propriedade aos cidadãos que residem em assentamentos informais consolidados (por exemplo, condomínios, loteamentos e incorporações ilegais), localizados em áreas com uso e características urbanas.

Sua criação teve como propósito a redução e solução dos efeitos gerados pelos parcelamentos irregulares do solo. Dessa forma, os possuidores dos imóveis se sentem mais seguros e o Poder Público pode receber todos os tributos que lhe são devidos.

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